PUIL 4102 - DECISAO

PUIL 4102 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a Lei 12.153/2009 limita o cabimento do pedido de uniformização a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal ou a hipóteses de contrariedade a súmula do STJ, enquanto o pedido se funda em jurisprudência dominante e em interpretação de norma municipal (art. 53-A da LCM 19/08), matéria que não é compatível com a via eleita e não configura questão de direito material federal admissível no PUIL.

Parties
Requerente: ANGELA MARIA CARDOSO; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Contrariedade a Súmula Do STJ, Divergência Entre Turmas Recursais, Piso Salarial Do Magistério, Lei Complementar Municipal 19/08
Processual Civil Direito Educacional Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Contrariedade a Súmula Do STJ Divergência Entre Turmas Recursais Piso Salarial Do Magistério Lei Complementar Municipal 19/08

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Parties

ANGELA MARIA CARDOSO

Requerente

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 se o pedido pode se fundar em jurisprudência dominante do STJ (Tema 911/STJ) em vez de súmula
  3. 3 se a análise de norma municipal (art. 53-A da LCM 19/08) é matéria cabível em PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a Lei 12.153/2009 limita o cabimento do pedido de uniformização a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal ou a hipóteses de contrariedade a súmula do STJ, enquanto o pedido se funda em jurisprudência dominante e em interpretação de norma municipal (art. 53-A da LCM 19/08), matéria que não é compatível com a via eleita e não configura questão de direito material federal admissível no PUIL.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.