PUIL 4207 - DECISAO

PUIL 4207 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a admissibilidade exige demonstração de divergência jurisprudencial sobre disposição de lei federal, requisito não atendido pela requerente, e porque o acórdão recorrido funda-se em norma local e em matéria constitucional, matérias sobre as quais o STJ não pode uniformizar interpretação via PUIL.

Parties
Requerente: CAMILA DE CARLI; Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Competência Do STJ, Exame De Lei Local, Questões Constitucionais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Competência Do STJ Exame De Lei Local Questões Constitucionais

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Parties

CAMILA DE CARLI

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ-PR

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência entre Turmas Recursais sobre direito federal
  3. 3 limitação do STJ ao exame de direito federal

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a admissibilidade exige demonstração de divergência jurisprudencial sobre disposição de lei federal, requisito não atendido pela requerente, e porque o acórdão recorrido funda-se em norma local e em matéria constitucional, matérias sobre as quais o STJ não pode uniformizar interpretação via PUIL.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se. Intimem-se.