PUIL 4140 - DECISAO

PUIL 4140 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009 restringe o PUIL a interpretações de lei federal e a contrariedade com súmula do STJ, enquanto a controvérsia trazida envolve interpretação de norma municipal (art. 53‑A da LCM 19/08) e se apoia em jurisprudência dominante, não em súmula, tornando o meio escolhido inadequado.

Parties
Requerentes: ALINE FRANCIELLE RUDOLF e OUTROS; Órgão Julgador: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério, Aplicabilidade De Norma Municipal, Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Municipal Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Piso Salarial Profissional Nacional Do Magistério Aplicabilidade De Norma Municipal Súmula Do STJ

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Parties

ALINE FRANCIELLE RUDOLF e OUTROS

Requerentes

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei com base no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 se divergência jurisprudencial deve confrontar súmula do STJ ou jurisprudência dominante
  3. 3 aplicabilidade do PUIL a questão de interpretação de norma municipal (art. 53-A da LCM 19/08)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009 restringe o PUIL a interpretações de lei federal e a contrariedade com súmula do STJ, enquanto a controvérsia trazida envolve interpretação de norma municipal (art. 53‑A da LCM 19/08) e se apoia em jurisprudência dominante, não em súmula, tornando o meio escolhido inadequado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.