PUIL 4045 - DECISAO

PUIL 4045 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o acórdão recorrido foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e a previsão legal de PUIL perante o STJ é restrita aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme arts. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e 18, §3º e 19 caput da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente: BANCO SAFRA S.A.; Recorrido: 5ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Impenhorabilidade De Valores Em Aplicações Financeiras De Até 40 Salários Mínimos, Mandado De Segurança
Juizados Especiais Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Impenhorabilidade De Valores Em Aplicações Financeiras De Até 40 Salários Mínimos Mandado De Segurança

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Requerente

5ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Londrina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ contra acórdão de Juizado Especial Estadual
  2. 2 limitação legal da competência do STJ para pedidos de uniformização aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial quanto à impenhorabilidade de valores em aplicações financeiras até 40 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o acórdão recorrido foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual e a previsão legal de PUIL perante o STJ é restrita aos Juizados Especiais Federais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme arts. 14, §4º da Lei 10.259/2001 e 18, §3º e 19 caput da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL), com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se