PUIL 4234 - DECISAO

PUIL 4234 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência com súmula do STJ nem realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigmáticos, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do RISTJ, de modo que deve aplicar-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE; Requerente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 134 Do CTB, Responsabilidade Solidária, Comunicação De Transferência De Veículo, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 134 Do CTB Responsabilidade Solidária Comunicação De Transferência De Veículo Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  3. 3 interpretação do art. 134 do CTB

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou divergência com súmula do STJ nem realizou o cotejo analítico exigido entre os acórdãos paradigmáticos, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e do RISTJ, de modo que deve aplicar-se o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Prejudicado o pedido de sobrestamento.