Rcl 47930 - DECISAO

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A Turma Recursal usurpou a competência do STJ ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, pois a Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade a ser exercido pela Turma; impõe-se cassar o ato e remeter o pedido ao STJ para exame de admissibilidade e mérito.

Parties
Reclamante: reclamante; Autoridade Reclamada: Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, I, Cpc/2015) / Julgamento
Outcome
reclamação julgada procedente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Usurpação De Competência, Admissibilidade, Remessa Ao STJ
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Usurpação De Competência Admissibilidade Remessa Ao STJ

Case Brief

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Parties

reclamante

Reclamante

Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, I, Cpc/2015) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de juízo prévio de admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei pela Turma Recursal
  2. 2 usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Turma Recursal
  3. 3 dever de remessa ao STJ do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Ratio Decidendi

A Turma Recursal usurpou a competência do STJ ao inadmitir o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, pois a Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade a ser exercido pela Turma; impõe-se cassar o ato e remeter o pedido ao STJ para exame de admissibilidade e mérito.

Court Disposition

reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação do ato reclamado que inadmitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
  • Determinar a remessa a esta Corte do pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo reclamante