PUIL 4318 - DECISAO

PUIL 4318 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos tidos por paradigmas, limitando-se a transcrever ementas, de modo que não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 18 da Lei 12.153/2009; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN|ES; Recorrido: Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (não Conheço Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei)
Outcome
pedido não conhecido (não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Legitimidade Passiva, Similitude Fático Jurídica, Efeito Suspensivo, Cotejo Analítico, Transcrição De Ementas Insuficiente
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Legitimidade Passiva Similitude Fático Jurídica Efeito Suspensivo Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN|ES

Requerente

Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (não Conheço Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do DETRAN para anular/cancelar processo administrativo instaurado por auto de infração lavrado por outro órgão do Sistema Nacional de Trânsito
  2. 2 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 18 da Lei 12.153/2009
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos tidos por paradigmas, limitando-se a transcrever ementas, de modo que não houve o cotejo analítico exigido pelo art. 18 da Lei 12.153/2009; por consequência, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

pedido não conhecido (não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei)

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.