PUIL 4324 - DECISAO

PUIL 4324 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o pedido de uniformização só compete ao STJ quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o que não ocorre, pois a alegada divergência é com jurisprudência do STJ não sumulada e o requerente não demonstrou hipótese de cabimento prevista na Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Competência Do STJ
DIREITO CONSTITUCIONAL Previdenciário PROCESSUAL Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Competência Do STJ

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 diferenciação entre divergência jurisprudencial e contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 fixação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o pedido de uniformização só compete ao STJ quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, o que não ocorre, pois a alegada divergência é com jurisprudência do STJ não sumulada e o requerente não demonstrou hipótese de cabimento prevista na Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do presente pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.