PUIL 4125 - DECISAO

PUIL 4125 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência exigindo similitude fática e cotejo analítico entre os acórdãos, tampouco apresentou certidão ou cópia autenticada do paradigma ou citação de repositório oficial; além disso, o acórdão paradigma não tratou da legalidade das Resoluções CNJ invocadas, de modo que não ficaram preenchidos os requisitos para o processamento do incidente.

Parties
Requerente: SARAH AYRES SITTA; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Turma Recursal da Fazenda do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (TJ/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Notificação De Autuação, Multa De Trânsito, Jurisprudência, Suspensão De Prazos (resoluções CNJ 185/186/782/805/2020)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Notificação De Autuação Multa De Trânsito Jurisprudência +1 more

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Parties

SARAH AYRES SITTA

Requerente

2ª Turma Recursal da Fazenda do Colégio Recursal dos Juizados Especiais (TJ/SP)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 necessidade de demonstração de similitude fática e cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 prazo decadencial previsto no art. 281, §1º, II, do CTB

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a requerente não comprovou a divergência exigindo similitude fática e cotejo analítico entre os acórdãos, tampouco apresentou certidão ou cópia autenticada do paradigma ou citação de repositório oficial; além disso, o acórdão paradigma não tratou da legalidade das Resoluções CNJ invocadas, de modo que não ficaram preenchidos os requisitos para o processamento do incidente.

Court Disposition

não conhecido do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se