PUIL 4334 - DECISAO

PUIL 4334 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão da Turma Nacional de Uniformização não enfrentou o mérito da controvérsia e não houve demonstração de jurisprudência dominante do STJ nos termos exigidos para admissibilidade do PUIL; ademais, os precedentes invocados pelo requerente não se enquadram nas categorias que configuram jurisprudência dominante para fins de uniformização, motivo pelo qual o incidente é inadmissível (fundamentado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Requerente: Sebastião de Araújo Costa Neto; Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização; Demandada (nos Autos De Origem): FUNASA; Demandada (nos Autos De Origem): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Jurisprudência Dominante, Admissibilidade, Dano Moral Por Exposição a Agente Químico (ddt)
Processo Civil Juizados Especiais Federais Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Jurisprudência Dominante Admissibilidade Dano Moral Por Exposição a Agente Químico (ddt)

Case Brief

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Parties

Sebastião de Araújo Costa Neto

Requerente

Turma Nacional de Uniformização

Órgão Julgador

FUNASA

Demandada (nos Autos De Origem)

UNIÃO

Demandada (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL quando a Turma Nacional de Uniformização não enfrentou o mérito da controvérsia
  2. 2 Definição e demonstração de "jurisprudência dominante" para fins de PUIL
  3. 3 Possibilidade de utilização de julgados de Tribunais Regionais Federais como paradigmas no incidente de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão da Turma Nacional de Uniformização não enfrentou o mérito da controvérsia e não houve demonstração de jurisprudência dominante do STJ nos termos exigidos para admissibilidade do PUIL; ademais, os precedentes invocados pelo requerente não se enquadram nas categorias que configuram jurisprudência dominante para fins de uniformização, motivo pelo qual o incidente é inadmissível (fundamentado no art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.