PUIL 4213 - DECISAO

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ quando a decisão atacada é monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização
2. 2 Requisito de existência de acórdão colegiado da TNU que aprecie questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ
3. 3 Distinção entre matéria de direito material e matéria processual no cabimento do incidente

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o incidente foi manejado contra decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, ao passo que o art. 14, §4º, da Lei 10.259/2001 exige decisão colegiada da TNU que aprecie questão de direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; admitir o pedido contra decisão monocrática importaria em supressão de instância, motivo pelo qual o pedido é inadmissível (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

• Determino a remessa dos presentes autos ao Superior Tribunal de Justiça.
• Publique-se.