PUIL 3934 - DECISAO

PUIL 3934 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte, o incidente se admite somente para questões de direito federal; não cabe o PUIL para controvérsia cuja solução dependa da interpretação de norma estadual ou de fundamento constitucional, competindo ao STJ abster-se de exegese da legislação local; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.

Parties
Requerentes: Adriane Zarife Klentzuk e Outros; Requerido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei Nº 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Uniformização)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incabibilidade Do Incidente Para Controvérsia Sobre Norma Estadual, Incidência Do ITCD Sobre Extinção De Usufruto, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Processo Direito Tributário Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incabibilidade Do Incidente Para Controvérsia Sobre Norma Estadual Incidência Do ITCD Sobre Extinção De Usufruto Inconstitucionalidade De Lei Estadual

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Parties

Adriane Zarife Klentzuk e Outros

Requerentes

Estado do Rio Grande do Sul

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei Nº 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 incabibilidade do PUIL quando a controvérsia envolve interpretação de norma local ou fundamento constitucional
  3. 3 discussão sobre incidência do ITCD na extinção do usufruto e constitucionalidade da Lei Estadual nº 8.821/89

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência desta Corte, o incidente se admite somente para questões de direito federal; não cabe o PUIL para controvérsia cuja solução dependa da interpretação de norma estadual ou de fundamento constitucional, competindo ao STJ abster-se de exegese da legislação local; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.