PUIL 4223 - DECISAO

PUIL 4223 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente fundamentou-se em divergência entre turmas recursais do mesmo Estado (matéria que deve ser dirimida em reunião conjunta das turmas, nos termos do §1º do art. 18 da Lei 12.153/2009) e a controvérsia envolve interpretação de legislação local (Lei Complementar municipal), sobre a qual incide, por analogia, a Súmula 280/STF, mostrando ausência dos requisitos legais para o pedido de uniformização.

Parties
Requerente: Michelle Darros de Moura Siviero; Respondente: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Reenquadramento Funcional, Lei Complementar Municipal, Súmula 280/stf, Requisitos Legais
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Reenquadramento Funcional Lei Complementar Municipal Súmula 280/stf Requisitos Legais

Case Brief

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Parties

Michelle Darros de Moura Siviero

Requerente

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência entre turmas recursais do mesmo Estado como fundamento do pedido de uniformização
  2. 2 interpretação de legislação local (Lei Complementar municipal) e sua implicação sobre a admissibilidade do pedido
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 280/STF sobre controvérsias envolvendo direito local

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente fundamentou-se em divergência entre turmas recursais do mesmo Estado (matéria que deve ser dirimida em reunião conjunta das turmas, nos termos do §1º do art. 18 da Lei 12.153/2009) e a controvérsia envolve interpretação de legislação local (Lei Complementar municipal), sobre a qual incide, por analogia, a Súmula 280/STF, mostrando ausência dos requisitos legais para o pedido de uniformização.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido nos termos do artigo 34, XVIII, a, do RI/STJ.
  • Publique-se.