PUIL 3860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o pedido de uniformização apresentava alegações genéricas, sem indicação precisa de dispositivo de direito federal (aplicação da Súm. 284/STF), e porque a controvérsia exige interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 1.925/2004 ou n. 1.924/2004), o que inviabiliza pedido de uniformização perante o STJ nos termos da Súm. 280/STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Biguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Servidor Público Estadual, Prescrição, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Súmula 85/stj
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Servidor Público Estadual Prescrição Súmula 284/stf Súmula 280/stf Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

Município de Biguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por alegações genéricas
  2. 2 Inviabilidade de uniformização por controvérsia a respeito de direito local (Súm. 280/STF)
  3. 3 Alegada violação do art. 1º do Dec.-Lei n. 20.910/1932 e aplicação da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o pedido de uniformização apresentava alegações genéricas, sem indicação precisa de dispositivo de direito federal (aplicação da Súm. 284/STF), e porque a controvérsia exige interpretação de lei municipal (Lei Municipal n. 1.925/2004 ou n. 1.924/2004), o que inviabiliza pedido de uniformização perante o STJ nos termos da Súm. 280/STF; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática recorrida