PUIL 2601 - DECISAO

PUIL 2601 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi indeferido liminarmente porque o acórdão apontado como divergente não foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial de Fazenda Pública, exigência do art. 18 da Lei nº 12.153/2009; tratava-se de matéria de direito privado julgada por Turma Recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública, tornando o PUIL manifestamente incabível no caso.

Parties
Requente: BIONNAVATION PRODUTOS BIOMÉDICOS LTDA.; Parte Contrária: RAFAEL LEMBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Endosso Mandato, Protesto Indevido, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Juizados Especiais Responsabilidade Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Endosso Mandato Protesto Indevido +1 more

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Parties

BIONNAVATION PRODUTOS BIOMÉDICOS LTDA.

Requente

RAFAEL LEMBERG

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização previsto no art. 18 da Lei nº 12.153/2009 quando o acórdão apontado não for de Turma Recursal de Juizado Especial de Fazenda Pública
  2. 2 reconhecimento da responsabilidade solidária do mandante em hipóteses de endosso-mandato e protesto indevido
  3. 3 caráter do dano moral em caso de protesto indevido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi indeferido liminarmente porque o acórdão apontado como divergente não foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial de Fazenda Pública, exigência do art. 18 da Lei nº 12.153/2009; tratava-se de matéria de direito privado julgada por Turma Recursal cuja competência não envolve matéria de natureza pública, tornando o PUIL manifestamente incabível no caso.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do pedido de uniformização de interpretação da lei
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Segunda Turma Recursal de Santa Catarina (Processo nº 0800556-14.2014.8.24.0008)