PUIL 3429 - DECISAO

PUIL 3429 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque, conforme art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 e a orientação jurisprudencial do STJ, o incidente só é cabível quando a matéria tiver sido apreciada por órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorreu nos autos, tornando o pedido manifestamente incabível.

Parties
Autor: GIOVANI GOMES DE OLIVEIRA; Réu: WILLIAM CESAR WERNER LAUSCHNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Propriedade De Bens Móveis Por Tradição, Competência Da Turma Nacional De Uniformização
Direito Civil Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Propriedade De Bens Móveis Por Tradição Competência Da Turma Nacional De Uniformização

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Parties

GIOVANI GOMES DE OLIVEIRA

Autor

WILLIAM CESAR WERNER LAUSCHNER

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização dirigido ao STJ quando não houver acórdão da Turma Nacional de Uniformização
  2. 2 alegação de ofensa à orientação do STJ sobre os arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil quanto à tradição na transmissão da propriedade de bens móveis

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente porque, conforme art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 e a orientação jurisprudencial do STJ, o incidente só é cabível quando a matéria tiver sido apreciada por órgão colegiado da Turma Nacional de Uniformização, o que não ocorreu nos autos, tornando o pedido manifestamente incabível.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de uniformização.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Terceira Turma Recursal de Santa Catarina (Processo nº 0300575-57.2018.8.24.0034/SC).