PUIL 2766 - DECISAO

PUIL 2766 - DECISAO

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, tendo em vista que o incidente apenas é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 e jurisprudência do STJ que exige apreciação por órgão colegiado da TNU para evitar supressão de instância.

Parties
Parte Requerente: SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.; Parte Requerida: MARIO EHALT LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de uniformização indeferido liminarmente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Prescrição, Aplicação Do Art. 27 Do Código De Defesa Do Consumidor, Aplicação Do Art. 206, § 3º, V, Do Código Civil, Seguro De Vida
Direito Processual Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Securitário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Prescrição Aplicação Do Art. 27 Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Parte Requerente

MARIO EHALT LOPES

Parte Requerida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização quando o acórdão não foi proferido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU)
  2. 2 conflito sobre a prescrição aplicável: prescrição quinquenal do art. 27 do CDC versus prescrição trienal do art. 206, § 3º, V do CC

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível, tendo em vista que o incidente apenas é cabível contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 e jurisprudência do STJ que exige apreciação por órgão colegiado da TNU para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Pedido de uniformização indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão à Primeira Turma Recursal do Paraná (Processo nº 018752-40.2020.8.16.0182).