PUIL 4378 - DECISAO

PUIL 4378 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal n. 130/2001), matéria de direito local que extrapola a competência do STJ para uniformização de interpretação de lei federal, aplicando-se a Súmula 280/STF e as regras da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Parties
Requerente: MUNICIPIO DE CHAPECO; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Efeito Suspensivo, Competência Do STJ, Súmula 280/stf, Legislação Local, Horas Extras
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Efeito Suspensivo Competência Do STJ Súmula 280/stf Legislação Local Horas Extras

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Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização quando o fundamento do acórdão recorrido é lei municipal
  2. 2 alcance da competência do Superior Tribunal de Justiça para interpretar legislação local
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF ao procedimento de pedido de uniformização de interpretação de lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o acórdão recorrido baseou-se na interpretação de norma municipal (Lei Complementar Municipal n. 130/2001), matéria de direito local que extrapola a competência do STJ para uniformização de interpretação de lei federal, aplicando-se a Súmula 280/STF e as regras da Lei n. 12.153/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.