PUIL 4351 - DECISAO

PUIL 4351 - DECISAO

Por se tratar de questão de direito processual (norma sobre correção monetária e juros de mora), e porque o art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o pedido de uniformização a questões de direito material, o pedido de uniformização de interpretação de lei não merece conhecimento.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Admissibilidade
Processo Civil Direito Público Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Admissibilidade

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Natureza (processual ou material) da norma que disciplina correção monetária e juros de mora
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de direito processual (norma sobre correção monetária e juros de mora), e porque o art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o pedido de uniformização a questões de direito material, o pedido de uniformização de interpretação de lei não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.