PUIL 4385 - DECISAO

O incidente de uniformização não foi conhecido porque, conforme o art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001 e a jurisprudência desta Corte, o PUIL é cabível apenas contra acórdãos da Turma Nacional de Uniformização; como o acórdão impugnado foi proferido pelo Colégio Recursal, o pedido não pode ser conhecido.

Parties: Impetrante: JOSÉ ROBERTO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: pedido não conhecido
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Competência Da Turma Nacional De Uniformização, Supressão De Instância

Processo Civil Uniformização De Jurisprudência Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Competência Da Turma Nacional De Uniformização Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MOREIRA

Impetrante

Colégio Recursal de São Bernardo do Campo/SP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ
2 necessidade de decisão pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) para o conhecimento do PUIL
3 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
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