PUIL 4303 - DECISAO

PUIL 4303 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal (Decreto municipal), e o art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 limita o incidente à interpretação de lei federal; ademais, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Órgão Recorrido: 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Banco De Horas, Teletrabalho, Interpretação De Lei Local Vs Federal, Dissídio Jurisprudencial, Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Banco De Horas Teletrabalho Interpretação De Lei Local Vs Federal Dissídio Jurisprudencial Art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Requerente

3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização perante decisão fundamentada em legislação municipal
  2. 2 incidência do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 apenas para interpretação de lei federal
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática e cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a controvérsia foi decidida com base em legislação municipal (Decreto municipal), e o art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 limita o incidente à interpretação de lei federal; ademais, a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.