PUIL 4402 - DECISAO

PUIL 4402 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 limita-se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões que contrariem súmula do STJ; a alegada divergência com a jurisprudência dominante do STJ (inclusive firmada em recurso especial repetitivo) não se enquadra nas hipóteses de cabimento do incidente, e os julgados invocados do TJ/AL e do TJ/AM não eram decisões de Turma Recursal, além de não terem sido demonstrados adequadamente os requisitos probatórios da divergência.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte-RN; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Juizados Especiais Da Fazenda Pública Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte-RN

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 se divergência com jurisprudência do STJ (recursos especiais repetitivos) configura hipótese de cabimento do pedido de uniformização
  3. 3 requisitos probatórios para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 limita-se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões que contrariem súmula do STJ; a alegada divergência com a jurisprudência dominante do STJ (inclusive firmada em recurso especial repetitivo) não se enquadra nas hipóteses de cabimento do incidente, e os julgados invocados do TJ/AL e do TJ/AM não eram decisões de Turma Recursal, além de não terem sido demonstrados adequadamente os requisitos probatórios da divergência.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.