PUIL 4387 - DECISAO

PUIL 4387 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe-se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ, não sendo o instrumento adequado para suprir alegada divergência com jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo; assim, não há cabimento do pedido e deve ser rejeitado.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Competência Do STJ, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Competência Do STJ Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula Do STJ

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização quando alega divergência com jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo
  2. 2 requisitos para admissibilidade do pedido de uniformização (demonstração do dissídio)
  3. 3 limites do art.18 da Lei 12.153/2009 quanto a matérias de direito material

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe-se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ, não sendo o instrumento adequado para suprir alegada divergência com jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo; assim, não há cabimento do pedido e deve ser rejeitado.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se