PUIL 4384 - DECISAO

PUIL 4384 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque a matéria suscitada (termo inicial de juros/correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública) tem natureza processual, ficando fora do âmbito de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, que se limita a questões de direito material nas hipóteses ali elencadas.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 Natureza (material vs. processual) das normas que disciplinam correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e limites da uniformização perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque a matéria suscitada (termo inicial de juros/correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública) tem natureza processual, ficando fora do âmbito de uniformização previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, que se limita a questões de direito material nas hipóteses ali elencadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.