PUIL 4253 - DECISAO

PUIL 4253 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o incidente foi utilizado para discutir suposta divergência com entendimentos desta Corte (inclusive firmados em recursos repetitivos), hipótese para a qual o PUIL não se destina; ainda, a parte não demonstrou a divergência mediante cotejo analítico entre os acórdãos e os dispositivos legais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e sujeição às Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG; Órgão Julgador Recorrido: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Correção Monetária, Pré Questionamento, Cotejo Analítico, Horas Extras
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Correção Monetária Pré Questionamento Cotejo Analítico Horas Extras

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Parties

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG

Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC antes da citação
  2. 2 alcance e admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009)
  3. 3 necessidade de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o incidente foi utilizado para discutir suposta divergência com entendimentos desta Corte (inclusive firmados em recursos repetitivos), hipótese para a qual o PUIL não se destina; ainda, a parte não demonstrou a divergência mediante cotejo analítico entre os acórdãos e os dispositivos legais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento e sujeição às Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se