PUIL 4390 - DECISAO

PUIL 4390 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de indicação do enunciado sumular supostamente contrariado, falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e omissão quanto ao cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial entre turmas recursais.

Parties
Requerente: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Solidária, Transferência De Veículos, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Solidária Transferência De Veículos Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE

Requerente

3ª Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização por divergência entre Turmas Recursais
  2. 2 interpretação do art. 134 do CTB quanto à responsabilidade solidária entre vendedor e comprador
  3. 3 necessidade de indicação do enunciado sumular supostamente contrariado

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de indicação do enunciado sumular supostamente contrariado, falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma e omissão quanto ao cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial entre turmas recursais.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Oficie-se ao Presidente da Turma Recursal de origem para ciência da presente decisão
  • Publique-se