PUIL 4391 - DECISAO

PUIL 4391 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização, por ausência de cabimento do PUIL para matéria de natureza processual (termo inicial dos juros de mora), e por não se demonstrar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e nos arts. 18 e §3º da Lei n. 12.153/2009 e precedentes da Primeira Seção do STJ.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Competência Das Turmas Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Competência Das Turmas Recursais

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

2ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei para matéria processual
  2. 2 natureza processual do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 requisitos para submissão de decisões das Turmas Recursais ao STJ (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização, por ausência de cabimento do PUIL para matéria de natureza processual (termo inicial dos juros de mora), e por não se demonstrar divergência de interpretação de lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ e nos arts. 18 e §3º da Lei n. 12.153/2009 e precedentes da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.