PUIL 4131 - ACORDAO

PUIL 4131 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de julgados ou ementas sem confrontar trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação, tornando incabível o pedido de uniformização nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 requisitos de comprovação da divergência entre Turmas Recursais (cotejo analítico)
  3. 3 limites do PUIL quanto ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não realizou o cotejo analítico exigido, limitando-se à transcrição de julgados ou ementas sem confrontar trechos do acórdão recorrido e dos paradigmas para demonstrar similitude fática e divergência de interpretação, tornando incabível o pedido de uniformização nos termos legais e jurisprudenciais aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015