PUIL 4422 - DECISAO

PUIL 4422 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, haja vista a ausência de cotejo analítico e de juntada/transcrição dos arestos paradigmas, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Requerente: ELIAS BELARMINO OLIVEIRA; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL). Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência Em Infração De Trânsito, Cotejo Analítico, Competência Do STJ, Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Direito De Trânsito Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Em Infração De Trânsito Cotejo Analítico Competência Do STJ Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

ELIAS BELARMINO OLIVEIRA

Requerente

5ª Turma Recursal de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade); Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 interpretação do art. 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro e aplicação da Lei 14.229/2021
  3. 3 requisitos de admissibilidade do PUIL (cotejo analítico, juntada de acórdão paradigma)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, haja vista a ausência de cotejo analítico e de juntada/transcrição dos arestos paradigmas, conforme exigido pela jurisprudência do STJ; por conseguinte, o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL). Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.