PUIL 3506 - ACORDAO

PUIL 3506 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente, nos termos da Lei 12.153/2009 (arts. 18, § 3º, e 19), limita‑se a questões de direito material e não comporta confronto entre decisão de Turma Recursal Estadual e julgado deste Superior Tribunal de Justiça; aplicada esta interpretação e verificada a ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARIANA EVANGELISTA GRACINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Confronto Entre Decisão De Turma Recursal Estadual E Julgado Do STJ, Incidente De Uniformização, Art. 18, § 3º E Art. 19 Da Lei 12.153/2009
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Confronto Entre Decisão De Turma Recursal Estadual E Julgado Do STJ Incidente De Uniformização Art. 18, § 3º E Art. 19 Da Lei 12.153/2009

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Parties

MARIANA EVANGELISTA GRACINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando confronta decisão de Turma Recursal Estadual com julgado do STJ
  2. 2 natureza material ou processual de questões relativas a correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o incidente, nos termos da Lei 12.153/2009 (arts. 18, § 3º, e 19), limita‑se a questões de direito material e não comporta confronto entre decisão de Turma Recursal Estadual e julgado deste Superior Tribunal de Justiça; aplicada esta interpretação e verificada a ausência de argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.