PUIL 4421 - DECISAO

PUIL 4421 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, o incidente é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; não é o meio adequado para atacar suposta divergência com jurisprudência dominante do próprio STJ, ainda que firmada em recurso especial repetitivo, razão pela qual o pedido não se admitiu para exame de mérito.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador/recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Incidente De Uniformização, Jurisprudência, Súmula
Constitucional Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Incidente De Uniformização Jurisprudência Súmula

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto na Lei 12.153/2009
  2. 2 Allegação de divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ sobre termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Limites do instrumento do Pedido de Uniformização quanto a decisões que alegadamente divergem de jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, o incidente é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; não é o meio adequado para atacar suposta divergência com jurisprudência dominante do próprio STJ, ainda que firmada em recurso especial repetitivo, razão pela qual o pedido não se admitiu para exame de mérito.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se