PUIL 3380 - ACORDAO

PUIL 3380 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido por ausência de demonstração da divergência necessária ao pedido de uniformização de interpretação de lei, bem como por inexistir contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ; sendo ainda distribuído anteriormente pedido idêntico (PUIL 3.262/CE), o pedido aqui discutido não poderia prosperar em razão da duplicidade de distribuição; ademais, a interpretação dominante é de que, em demandas de pensão por morte em relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, não favorecendo o argumento de prescrição do fundo de direito quando o processo administrativo não havia sido encerrado.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Distribuição Em Duplicidade, Súmula 85 Do STJ
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Distribuição Em Duplicidade Súmula 85 Do STJ

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da divergência entre decisões para cabimento do PUIL
  2. 2 Aplicação da prescrição do fundo de direito em demandas de pensão por morte
  3. 3 Efeito de decisão administrativa negativa sobre o início da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de demonstração da divergência necessária ao pedido de uniformização de interpretação de lei, bem como por inexistir contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ; sendo ainda distribuído anteriormente pedido idêntico (PUIL 3.262/CE), o pedido aqui discutido não poderia prosperar em razão da duplicidade de distribuição; ademais, a interpretação dominante é de que, em demandas de pensão por morte em relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento, não favorecendo o argumento de prescrição do fundo de direito quando o processo administrativo não havia sido encerrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência.