PUIL 4431 - DECISAO

PUIL 4431 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a matéria objeto do pedido (marco inicial dos juros e critérios de correção monetária) é de natureza processual e o art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o pedido de uniformização a questões de direito material; portanto o incidente é incabível.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização quanto a matéria processual
  2. 2 natureza da norma que disciplina correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a matéria objeto do pedido (marco inicial dos juros e critérios de correção monetária) é de natureza processual e o art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o pedido de uniformização a questões de direito material; portanto o incidente é incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.