PUIL 4467 - DECISAO

PUIL 4467 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e porque o acórdão recorrido está fundado predominantemente em lei local e em questões constitucionais, matérias que o STJ não pode uniformizar no âmbito do PUIL; além disso, o PUIL só é cabível nas hipóteses legais (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ).

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ; Recorrido: 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Pedido de Uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Insalubridade, Súmula E Jurisprudência, Competência Do STJ
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito Constitucional Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Insalubridade Súmula E Jurisprudência +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CHAPECÓ

Requerente

1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL)
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivo de lei federal para configurar divergência jurisdicional
  3. 3 Limitação da atuação do STJ ao exame de direito federal, vedação à exegese de lei local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e porque o acórdão recorrido está fundado predominantemente em lei local e em questões constitucionais, matérias que o STJ não pode uniformizar no âmbito do PUIL; além disso, o PUIL só é cabível nas hipóteses legais (divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Pedido de Uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.