PUIL 4475 - DECISAO

PUIL 4475 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009, a submissão de decisões das Turmas Recursais ao STJ está limitada a questões de direito material, ao passo que a controvérsia sobre correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública tem natureza processual e, portanto, não comporta o incidente de uniformização.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Natureza Processual Versus Material
Processual Civil Direito Administrativo Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Natureza Processual Versus Material

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para matéria processual
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, conforme art. 18 da Lei n. 12.153/2009, a submissão de decisões das Turmas Recursais ao STJ está limitada a questões de direito material, ao passo que a controvérsia sobre correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública tem natureza processual e, portanto, não comporta o incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.