PUIL 4439 - DECISAO

PUIL 4439 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, requisito essencial previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual se deu o não conhecimento conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Maria de Lourdes do Carmo Conde; Órgão Julgador Recorrido: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Paridade Salarial De Servidor Aposentado, Dissídio Jurisprudencial, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Paridade Salarial De Servidor Aposentado Dissídio Jurisprudencial Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Maria de Lourdes do Carmo Conde

Requerente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Ubá/MG

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo de lei federal alegadamente interpretado de forma divergente
  3. 3 direito à paridade de servidor aposentado antes da Emenda Constitucional n. 41/2003

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, requisito essencial previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e na jurisprudência do STJ, razão pela qual se deu o não conhecimento conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.