PUIL 4450 - DECISAO

PUIL 4450 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia versava sobre matéria de natureza processual (critérios de correção monetária e juros de mora), enquanto o art. 18 da Lei 12.153/2009 autoriza o pedido de uniformização apenas para questões de direito material nas hipóteses explicitadas no §3º; assim, não se verifica hipótese de competência do STJ para julgar o pedido.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária, Natureza Material Vs. Processual
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Natureza Material Vs. Processual

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização quando a questão é de natureza processual
  2. 2 marco inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia versava sobre matéria de natureza processual (critérios de correção monetária e juros de mora), enquanto o art. 18 da Lei 12.153/2009 autoriza o pedido de uniformização apenas para questões de direito material nas hipóteses explicitadas no §3º; assim, não se verifica hipótese de competência do STJ para julgar o pedido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.