PUIL 4509 - DECISAO

PUIL 4509 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009, art. 18 §3º, limita o cabimento do incidente às hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo adequado para discutir suposta divergência com jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso repetitivo; ademais, o Relator podia decidir monocraticamente nos termos do RISTJ e da súmula aplicável.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Jurisprudência Consolidada, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Jurisprudência Consolidada Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Súmula

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e seu §3º
  2. 2 se o pedido de uniformização pode ser utilizado para sanar suposta divergência com jurisprudência dominante do STJ, inclusive firmada em recurso repetitivo
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em condenações ilíquidas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Lei 12.153/2009, art. 18 §3º, limita o cabimento do incidente às hipóteses de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo adequado para discutir suposta divergência com jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso repetitivo; ademais, o Relator podia decidir monocraticamente nos termos do RISTJ e da súmula aplicável.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.