PUIL 4433 - DECISAO

PUIL 4433 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não foram atendidos os requisitos formais e materiais para o processamento do PUIL: ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, falta de cotejo analítico com transcrição das partes relevantes dos acórdãos e documentação demonstrativa da divergência, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática, vedado no incidente de uniformização.

Parties
Requerente: FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais, Similitude Fático Jurídica, Cotejo Analítico, Prescrição, Interrupção Da Prescrição Pela Reconhecimento Administrativo Da Dívida, Competência Para Uniformização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Entre Turmas Recursais Similitude Fático Jurídica Cotejo Analítico Prescrição +2 more

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Parties

FRANCISCA ALVES DAS CHAGAS ALCANTARA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei n. 12.153/2009 e Lei n. 10.259/2001
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fático-jurídica
  3. 3 inadmissibilidade do incidente que implique reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não foram atendidos os requisitos formais e materiais para o processamento do PUIL: ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, falta de cotejo analítico com transcrição das partes relevantes dos acórdãos e documentação demonstrativa da divergência, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fática, vedado no incidente de uniformização.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.