PUIL 4557 - DECISAO

PUIL 4557 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida (termo inicial dos juros de mora) possui natureza processual, e o instituto do PUIL, nos termos da Lei n.12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ, destina-se a uniformizar interpretações de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou em caso de contrariedade a súmula do STJ; ademais, a indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não equivale à contrariedade a súmula para fins de cabimento do PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Turma Recursal de Natal - Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Cabimento Do PUIL
Processo Civil Direito Processual Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros De Mora Cabimento Do PUIL

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

2ª Turma Recursal de Natal - Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial dos juros de mora em condenações impostas à Administração deve ser a data da citação ou trata-se de questão processual diversa
  2. 2 Se o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) é cabível para matéria de natureza processual ou apenas para questões de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou contrárias a súmula do STJ
  3. 3 Se a indicação de contrariedade a julgamento repetitivo equivale a contrariedade a súmula do STJ para fins de cabimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida (termo inicial dos juros de mora) possui natureza processual, e o instituto do PUIL, nos termos da Lei n.12.153/2009 e do Regimento Interno do STJ, destina-se a uniformizar interpretações de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou em caso de contrariedade a súmula do STJ; ademais, a indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não equivale à contrariedade a súmula para fins de cabimento do PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se