PUIL 3622 - DECISAO

PUIL 3622 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por inexistir similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, bem como porque o acórdão recorrido apontou que o CONTRAN agiu amparado pelo art. 12 do CTB e havia prova suficiente da realização das notificações no caso concreto, inviabilizando a demonstração da divergência necessária ao processamento do PUIL.

Parties
Órgão Julgador: 5ª Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência Por Falta De Notificação Em 30 Dias, Regulamentação Do CONTRAN Durante a Pandemia, Similitude Fática Entre Julgados, Competência Do PUIL
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Por Falta De Notificação Em 30 Dias Regulamentação Do CONTRAN Durante a Pandemia Similitude Fática Entre Julgados Competência Do PUIL

Case Brief

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Parties

5ª Turma da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 281, inciso II, do CTB quanto ao prazo de 30 dias para notificação e possibilidade de alteração por atos normativos infralegais (Resoluções CONTRAN 782/2020 e 805/2020)
  2. 2 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009) e exigência de similitude fática entre julgados confrontados
  3. 3 Prova da efetiva notificação da autuação e suficência de documentos apresentados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por inexistir similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma indicado, bem como porque o acórdão recorrido apontou que o CONTRAN agiu amparado pelo art. 12 do CTB e havia prova suficiente da realização das notificações no caso concreto, inviabilizando a demonstração da divergência necessária ao processamento do PUIL.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal não conhecido

Orders

  • Em face do exposto, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal
  • Publique-se. Intimem-se.