PUIL 4114 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por não demonstrar os requisitos de cabimento do pedido de uniformização previstos no art. 18 da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ).

Parties
Agravante: BRENDA THAMIRES DA SILVA NUNES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção; Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

BRENDA THAMIRES DA SILVA NUNES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Seção; Decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 ausência de demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados e de contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e por não demonstrar os requisitos de cabimento do pedido de uniformização previstos no art. 18 da Lei 12.153/2009 (divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.