PUIL 4425 - DECISAO

PUIL 4425 - DECISAO

Havendo superveniência fática (anulação da penalidade administrativa e arquivamento do procedimento pelo DETRAN-SP) tornou-se impraticável o exame da divergência pretendida, razão pela qual o incidente de uniformização foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: KAREN RAIANE PIRES DA SILVA; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (incidente Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente incidente.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Perda Do Objeto, Anulação De Penalidade Administrativa, Prejudicialidade, Regimento Interno Do STJ
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Perda Do Objeto Anulação De Penalidade Administrativa Prejudicialidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

KAREN RAIANE PIRES DA SILVA

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão (incidente Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 superveniência de alteração do quadro fático e perda do objeto
  2. 2 prejudicialidade do incidente de uniformização
  3. 3 aplicação do art. 485, inciso VI, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo superveniência fática (anulação da penalidade administrativa e arquivamento do procedimento pelo DETRAN-SP) tornou-se impraticável o exame da divergência pretendida, razão pela qual o incidente de uniformização foi declarado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente incidente.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente incidente.
  • Publique-se.