PUIL 4380 - DECISAO

PUIL 4380 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto na Lei 12.153/2009 restringe-se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo instrumento adequado para contestar suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo; ademais, o requerente não comprovou a divergência alegada nos termos exigidos, havendo precedentes que sustentam esse entendimento.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Divergência Jurisprudencial, Súmula, Recurso Especial Repetitivo, Prova Da Divergência
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Divergência Jurisprudencial Súmula Recurso Especial Repetitivo +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 alegada divergência entre acórdão da Turma Recursal e jurisprudência do STJ sobre termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 exigência de demonstração da divergência e escopo restrito do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto na Lei 12.153/2009 restringe-se a divergências entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo instrumento adequado para contestar suposta divergência com a jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso especial repetitivo; ademais, o requerente não comprovou a divergência alegada nos termos exigidos, havendo precedentes que sustentam esse entendimento.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se