PUIL 4528 - DECISAO

PUIL 4528 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque, conforme art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e interpretação consolidada pelo STJ, o mecanismo é cabível apenas quando a decisão recorrida contrariar súmula do STJ ou houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; no caso concreto o requerente alegou divergência com decisão de recurso especial que não integra súmula, não demonstrou cotejo analítico nem a hipótese legal prevista, incabendo, assim, o conhecimento do pedido (fundamento também no RISTJ, art. 34, XVIII, a).

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Pedido)
Outcome
Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Progressão Funcional De Servidor Público, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Competência Do STJ Para PUIL
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Progressão Funcional De Servidor Público Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (inadimplemento vs citação)
  3. 3 identidade entre arestos confrontados e existência de súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque, conforme art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e interpretação consolidada pelo STJ, o mecanismo é cabível apenas quando a decisão recorrida contrariar súmula do STJ ou houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; no caso concreto o requerente alegou divergência com decisão de recurso especial que não integra súmula, não demonstrou cotejo analítico nem a hipótese legal prevista, incabendo, assim, o conhecimento do pedido (fundamento também no RISTJ, art. 34, XVIII, a).

Court Disposition

Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se