PUIL 4638 - DECISAO

PUIL 4638 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não pode ser conhecido porque a controvérsia relativa ao termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública possui natureza eminentemente processual, enquanto o PUIL, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, destina-se à uniformização de questões de direito material.

Parties
Requente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador Recorrido: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência Da SELIC, Caderneta De Poupança, Súmula 43 Do STJ, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Incidência Da SELIC Caderneta De Poupança +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza processual do termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Cabimento do PUIL para questões de direito processual
  3. 3 Aplicação de índices de correção monetária e juros em condenações envolvendo a Fazenda Pública após EC nº 113/2021

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não pode ser conhecido porque a controvérsia relativa ao termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública possui natureza eminentemente processual, enquanto o PUIL, nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, destina-se à uniformização de questões de direito material.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.