PUIL 4643 - DECISAO

PUIL 4643 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Recursal recorrida não se pronunciou sobre a tese de prescrição de trato sucessivo; assim, não há divergência passível de uniformização nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, e é exigido o prequestionamento da matéria pela Turma Recursal para que o STJ aprecie o pedido; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: VERA LUCIA MARASSI; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Trato Sucessivo, Súmula 85 Do STJ, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 12.153/2009, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Trato Sucessivo Súmula 85 Do STJ Decreto N. 20.910/1932 Lei N. 12.153/2009 +1 more

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Parties

VERA LUCIA MARASSI

Requerente

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre a interpretação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ
  2. 2 admissibilidade do pedido de uniformização quando a Turma Recursal não se pronunciou sobre a tese de prescrição de trato sucessivo
  3. 3 necessidade de prequestionamento/objeto de deliberação pela Turma Recursal para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a Turma Recursal recorrida não se pronunciou sobre a tese de prescrição de trato sucessivo; assim, não há divergência passível de uniformização nos termos do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, e é exigido o prequestionamento da matéria pela Turma Recursal para que o STJ aprecie o pedido; por isso, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.