PUIL 4681 - DECISAO

PUIL 4681 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria objeto da controvérsia — o termo inicial dos juros moratórios — tem natureza processual, e o mecanismo de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 é restrito a questões de direito material entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, os precedentes indicados pelo requerente não demonstraram divergência apta a autorizar o PUIL.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Reajuste De Pensão Por Morte, Súmula Vinculante Nº 42
Processual Civil Previdenciário Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Reajuste De Pensão Por Morte Súmula Vinculante Nº 42

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para matéria de natureza processual
  2. 2 definição do termo inicial dos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 caráter da uniformização quanto a decisões repetitivas e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria objeto da controvérsia — o termo inicial dos juros moratórios — tem natureza processual, e o mecanismo de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 é restrito a questões de direito material entre turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, os precedentes indicados pelo requerente não demonstraram divergência apta a autorizar o PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.