PUIL 4707 - DECISAO

PUIL 4707 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo requerente — o termo inicial dos juros de mora — possui natureza processual, sendo o mecanismo de PUIL previsto na Lei n. 12.153/2009 destinado a questões de direito material ou contrariedade a súmula do STJ; assim, não se verifica hipótese de conhecimento do pedido, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros De Mora Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 definição do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 natureza processual versus material da matéria envolvendo juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria suscitada pelo requerente — o termo inicial dos juros de mora — possui natureza processual, sendo o mecanismo de PUIL previsto na Lei n. 12.153/2009 destinado a questões de direito material ou contrariedade a súmula do STJ; assim, não se verifica hipótese de conhecimento do pedido, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.