PUIL 4657 - DECISAO

PUIL 4657 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de demonstrar a divergência de interpretações por meio do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o recorrido, não evidenciando similitude fático-jurídica e o ponto de divergência sobre a mesma base fática, conforme exigido pela jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Requerente: VANDICLEI FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência Do Direito De Punir, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Do Direito De Punir Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

VANDICLEI FERREIRA DE SOUZA

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II e § 7º do CTB
  2. 2 momento de contagem do prazo decadencial (contagem a partir do encerramento do processo administrativo)
  3. 3 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e necessidade de cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de demonstrar a divergência de interpretações por meio do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o recorrido, não evidenciando similitude fático-jurídica e o ponto de divergência sobre a mesma base fática, conforme exigido pela jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.